Viver numa casa inserida num condomínio é a opção favorecida por muitas pessoas pela segurança, conforto e varias facilidades oferecidas. Mas nem sempre é fácil cumprir as regras de um condomínio e, certamente, há custos mensais consideráveis.
O regime da propriedade horizontal, em vigor há mais de 20 anos, foi revisto este ano pela Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Verificou-se ser necessária mais transparência quanto aos custos de condomínio e à transferência de responsabilidade no momento da venda. A Comissão propôs um pacote de alterações ao regime da propriedade horizontal e o projeto foi aprovado no Parlamento no dia 19 de Novembro de 2021.
De acordo com as novas medidas, quem quiser vender a sua fração devem informar, por correio registado, até 15 dias antes da transação, identificando o nome completo e numero de identificação fiscal do novo proprietário.
Caso não o faça, o condomínio alienante ficará responsável pelo valor das despesas inerentes a identificação do novo proprietário e pelos encargos suportados com a mora no pagamento das despesas de condomínio da fração que se vencerem após a transação.
Além disso, deve requerer ao administrador uma declaração da qual conste o montante de todos os encargos de condomínio em vigor, com especificação da sua natureza, respetivos montantes e prazos de pagamento, bem como, caso se verifique, das dívidas existentes, respetiva natureza, montantes, datas de constituição e vencimento.
O administrador do condomínio tem 10 dias para entregar essa declaração escrita a qual passa a constituir um elemento obrigatório a juntar à escritura ou ao documento particular autenticado (DPA) da venda da fração.
Veja a lista dos documentos necessários para vender a sua casa em Portugal:
- Caderneta predial
- Certidão permanente do registo predial
- Certificado energético
- Licença de utilização
- Planta – Plano de andar
- Direitos de preferência
- Declaração de encargos de condomínio em vigor, de não divida e sobre as obras a realizar.
Na CASAVERO, gostamos de tornar a venda/compra da sua propriedade num processo fácil e seguro, por isso, todos os nossos listings são verificados por uma sociedade de advogados licenciada e também, ajudamos os proprietários a obter os documentos atualizados.
Portugal é um dos melhores países do mundo para comprar uma propriedade, seja para uso próprio ou investimento, como segunda casa ou para reforma – tendo em conta o clima agradável durante todo o ano, a cultura rica, as pessoas amáveis, uma variedade de festividades ao longo do ano e o ritmo de vida tranquilo.
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